GOVERNO PREPARA CADASTRO DE PESSOAS PROIBIDAS DE APOSTAR EM BETS

Um banco de dados nacional com cidadãos excluídos pela Justiça ou proibidos pela legislação de apostar em bets deverá estar pronto até o segundo semestre, anunciou o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena. A proposta é o item prioritário da agenda regulatória da Secretaria para 2025 e 2026.

O cadastro entrará em consulta pública de abril a junho. Segundo Dudena, o Ministério da Fazenda está preparando o sistema informático. O banco de dados pretende centralizar a lista de todas as pessoas que, por algum motivo, tenham sido proibidas de apostar on-line e repassar os dados às empresas.

“No segundo trimestre, a gente pretende colocar esse modelo em consulta pública e, a partir das respostas e dos feedbacks que tivermos, possamos implementar. A ideia, então, é que já no segundo semestre isso seja implementado, a depender das soluções”, disse o Secretário.

Pela legislação, técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos de regulação são proibidos de apostar. Além dessas informações, o cadastro incluirá quem for proibido por decisão judicial.

“A solução tecnológica é uma centralização de uma base de dados que vai pensar a melhor forma de garantir que os proibidos não tenham os seus cadastros aceitos nas casas de apostas”, justificou Dudena.

Apesar de o cadastro negativo de apostadores ficar para uma etapa posterior, o governo quer colher sugestões da sociedade para elaborar a agenda regulatória. Disponível na plataforma Participa Mais Brasil, a consulta pública ficará aberta até 27 de março para que os interessados enviem as sugestões. Em 21 de fevereiro, a secretaria fará uma audiência pública online para ouvir os interessados.

Programas sociais

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas eletrônicas. Dudena admitiu dificuldade em fiscalizar por falta de esclarecimentos do Supremo.

“A cúpula do direito constitucional do Judiciário decidiu que é necessária alguma forma de restringir valores de programas sociais. Qual é a nossa dificuldade aqui? As decisões, tal qual foram prolatadas, trazem dúvidas sobre como elas devem ser aplicadas. Por conta disso, a Advocacia-Geral da União fez um recurso para que se esclareça exatamente o que se pretende com essas decisões. Aqui a gente cumpre decisões, o que a gente vai fazer é cumprir decisões assim que ficar exatamente claro qual é a decisão”, disse o secretário.

Em dezembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao STF haver dificuldades para impedir o uso de recursos do Bolsa Família em bets. O governo federal apontou entraves para distinguir nas contas dos apostadores os recursos dos benefícios sociais e o dinheiro de outras fontes de renda.

A AGU também pediu esclarecimentos sobre se a determinação também vale para apostas de bets estaduais. No recurso, o governo também alegou que, após o pagamento dos benefícios sociais, os recursos das contas bancárias passam a ser privados, o que dificulta a proibição.

(Fonte/Foto: Agência Brasil)